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Partido Progressista

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Partido / Programa

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II. Diretrizes organizacionais e administrativas para o estado

O Partido Progressista - PP defende neste segmento institucional:

1. Intangibilidade da Federação e da forma de governo vigente, baseadas na harmonia dos poderes e crescente autonomia das Unidades da Federação e Municípios, propugnando pelo regime democrático representativo com base na garantia dos direitos humanos;

2.  redefinição de competência das Unidades da Federação e Municípios com vistas ampliar-lhes a abrangência e autonomia na formulação de política e na promoção do desenvolvimento;

3. fortalecimento da Federação, enfatizando que as desigualdades regionais têm de ser superadas, através de política tributária que favoreça a justa distribuição da renda nacional e a correção das desigualdades sociais entre regiões;

4. transparência na administração pública, de modo a permitir que a gestão estatal submeta-se ao controle da sociedade civil;

5. descentralização das decisões, recursos, funções e encargos da União para as Unidades da federação e Municípios, através de adequado planejamento, de modo a possibilitar melhor atendimento às necessidade, peculiaridades e especificidade locais e regionais, e garantir o apoio efetivo às regiões mais pobres;

6. transferência para a iniciativa privada de toda e qualquer atividade econômica desempenhada pelo Estado, através de processos transparentes, mediante avaliações que determinem preços justos e que não resultem na formação de monopólios ou oligopólios privados;

7. erradicação da impunidade e combate sistemático à corrupção e à desonestidade pública, com o confisco de bens mal havidos, punição severa dos beneficiários do enriquecimento ilícito e da malversação dos fundos públicos, visando à restauração da moralidade na administração estatal e na vida nacional;

8. defesa de que o Estado brasileiro, em todos os seus níveis, somente deve gastar na medida em que arrecada, sendo que as operações de antecipação de receita devem estar relacionadas a objetivos específicos, ser de pleno conhecimento da opinião pública e autorizadas previamente pelo Poder Legislativo;

9. transformação do orçamento em peça capaz de oferecer transparência efetiva sobre os gastos facilitando a fiscalização do uso dos recursos públicos;

10. busca permanente da qualificação dos gastos públicos mediante a aferição periódica de resultados, respaldados por procedimentos eficazes;

11. modernização e fortalecimento das instituições que desempenham funções tipicamente públicas, promovendo-se a profissionalização do servidor público pertencente ao quadro permanente, assegurando-lhe exclusividade na assunção de cargos técnicos e os estimulando com remuneração digna;

12. desenvolvimento de uma política de real valorização do servidor público, fundamentada em sua qualificação permanente e reconhecimento de mérito, visando a construir uma burocracia estável;

13. responsabilidade, de forma sumária, dos agentes do poder público que em suas atitudes violarem os direitos da cidadania e suas garantias legais;

14. aprimoramento das instituições judiciárias, promovendo ampla e célere prestação jurisdicional como meio de garantir a plena distribuição da justiça em todos os níveis;

15. estabelecimento de políticas nacionais de segurança pública lastreadas em normas jurídicas adequadas à nova realidade do convívio social, e aperfeiçoando o sistema penitenciário, como medidas de contenção da violência e da criminalidade;

16. reconhecimento de que Forças Armadas são como instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, para o cabal cumprimento da missão de defenderem a soberania nacional e garantirem as instituições democráticas;

17. proclamação do Poder Civil como a síntese dos Poderes e valorização do Legislativo, a maior criação da democracia constitucional.

18. defesa de uma política externa que:

§ observe constante respeito à autodeterminação dos povos, e à solução pacífica dos conflitos; e,

§ prestigie a ação da Organização das Nações Unidas - ONU e os princípios consagrados em sua Carta e demais documentos dos quais o Brasil seja signatário, e defenda sua participação em condições de igualdade em todos os organismos internacionais;

§ evite alinhamentos automáticos, e defenda o diálogo franco com todos os membros da comunidade internacional;

§ promova crescente integração da América Latina nos planos político e econômico, visando ao fortalecimento dos pactos regionais e da comunidade continental;

§ defenda maior participação dos países em desenvolvimento no benefício da riqueza e uma repartição mais eqüitativa do poder político e econômico mundial;

§ garanta a proteção dos nossos recursos naturais, bem como a defesa dos preços de nossos produtos destinados à exploração, considerando-se o fortalecimento de nossa moeda e o intercâmbio comercial como fonte de divisas para o País;

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