É TEMPO DO MUNICÍPIO



          “Há uma coisa mais poderosa do que todos os exércitos; uma ideia cujo o tempo tenha chegado”.  (Victor Hugo)

A democracia brasileira deu uma demonstração de maturidade nas eleições municipais de 2012. Em 5.568 municípios, 481.446 pessoas se dispuseram a competir por um cargo eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador. Como resultado deste memorável evento democrático, em 1º de Janeiro deste ano, 5.568 Prefeitos com seus respectivos Vices e 57.422 Vereadores assumiram seus cargos, simbolizando a esperança de tornar realidade os sonhos de milhões de eleitores.

Com a posse dos novos gestores e legisladores municipais começa uma nova relação entre os eleitos e os eleitores. De um lado os eleitos que precisam resgatar os compromissos assumidos na campanha, pois honestidade política é, antes de mais nada, cumprir o prometido. De outro lado, os eleitores, que devem fiscalizar e acompanhar atos de gestão, pois sendo a participação característica essencial da democracia não é lógico admitir que esta se encerre com o voto no dia de eleição, ficando o cidadão de “férias” por quatro anos.

As eleições demonstram que, mesmo com algumas imperfeições, a democracia Brasileira está consolidada. O que precisamos agora é construir uma Federação de verdade, pois sem ela não há República, como bem disse Tancredo Neves.

O Brasil é constitucionalmente uma República Federativa. A Federaçãoé principio legal, mas não é real. Como podemos ter na pratica uma Federação real se insistimos em manter a centralização do poder e dos recursos em Brasília?

Como falar em Federação se há umdesequilíbrio na distribuição dos recursos comparado com os encargos atribuídos aos Municípios?

Como reconhecer a Federação se desconhecemosa subsidiariedade, principio básico do federalismo, que consiste em não transferir a um ente maior o que pode ser feito pelo ente menor?

Em razão disso, estimulamos no Brasil o princípio da peregrinagem, que consiste na ida de Prefeitos à Brasília, de pires na mão, para tentarem trazer de volta um pouco dos recursos gerados noseu próprio município.

A Federação não é respeitada quando a União, de forma unilateral, legisla e baixa medidas sobre a política salarial e regime de trabalho dos servidores de Estados e Municípios ou quando faz desonerações setoriais de tributos sem a devida compensação aos entes Federados.

Em razão desta inaceitável avidez do Poder Central, os municípios foram transformados, a um só tempo, em “primos pobres” e em “costas largas”, aos quais muito se demanda sem que lhes sejam dados ascondições financeiras para o respectivo atendimento.

Afinal, que Federação é esta em que parte expressiva da receita Federal deixou de seros impostos repartidos entre os entes Federados e passou a ser as contribuições, estas sem previsão constitucional de rateio?

Há consenso que esta excessiva centralização gera várias mazelas, inclusive a mais vergonhosa de todas, que é a corrupção, facilitada pelo trânsito dos recursos públicos.

Precisamos levar em conta que nos países desenvolvidos o poder local controla na ordem de 50% dos recursos, enquanto que, nos em desenvolvimento como o Brasil, este controle não chega a 20%. Este modelo provoca uma crise estrutural e torna difícil a gestão Municipal. Se não vejamos: Do total da receita de 2012, que superou a 1,5 Trilhões só 6% são arrecadados e do domínio dos municípios; a este percentual somam-se 9,5% de transferências obrigatórias, determinadas pela Constituição e outros 5% / 6% (depende do ano) através de transferências voluntárias que são os famosos convênios com a União, que mantém 393 programas. Esta participação é bem-vinda. Mas deveria, primeiramente, ser maior, além de dois outros problemas: a burocracia infernal e a contrapartida. Exemplifico: No Programa das Creches a União oferece os recursos para a construção e as Prefeituras têm que contratar os funcionários e custear o funcionamento. Este tipo de contrapartida é difícil para muitas Prefeituras.

É de se destacar, ainda, que aos gestores municipais se exige cumprimento dos percentuais de educação/saúde e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto que ao Poder Central se permite manobras e maquiagens contábeis para alcançar suas metas, num verdadeiro estelionato fiscal.

Por tudo isso é chegado o tempo da sociedade pressionar por uma maior valorização do poder local. Começa por reconhecer que vivemos no municípioque é a única comunidade concreta. Reconhecer que o município é o grande agente social pelas ações redistribuídas,e pela democratização das decisões, na medida em que o cidadão pode interferir na escolha das prioridades e exercer melhor o controle da aplicação dos recursos.

Completa-se pela consciência de que o Prefeito é quem melhor conhece a realidade e a partir dela tem as melhores condições de aglutinar e articular ações e ferramentas que objetivamo bem comum, tais como diálogo, parceria e uso do Capital Social.

No entanto, para que o Prefeito possa corresponder aos verdadeiros interesses da comunidade é urgente que se repense o pacto federativo, assegurando uma melhor distribuição de poder e de recursos aos municípios.

A necessidade de reforma Federativa é consenso, tanto na opinião da sociedade, como dos agentespolíticos. Por que, então, ela não avança, mesmo com todo o esforço das lideranças municipalistas? Ocorre que a “cultura” do Governo Federalé por repassar os recursos através de transferências voluntárias (convênios, emendas etc...) no lugar derepassá-los com critérios estabelecidos em Lei. Isto submete os entes inferiores (Estados e Municípios) a uma dependência pontual tanto administrativamente, quanto política. É a substituição dos princípios Republicanos pelo “Poder” da caneta e do Diário Oficial.

Neste sentido, quero relembrar, respeitosamente, aos nossos Congressistas, que muitas vezes são também sufocados pelo poder Central, o significado de mandato. Deriva-se do Latim mandatum – mandare – composto de manusdare (mãos dadas) que exprime o contrato entre duas vontades. Uma dando a outra incumbência; outra recebendo-a e aceitando-a. Tecnicamente significa dar poder (Plácido e Silva).

Na relação política os eleitos recebem o poder para realizarem a vontade dos eleitores.O Prefeito recebe o poder para realizar a vontade de seus munícipes. Para andar de mãos dadas com eles. Mesmo com todos os conhecimentos e ativos favoráveis o Prefeito terá enormes problemas para atender as justas necessidades do povo, em razão do arremedo de Federação que temos.

Por isso, cabe aos Parlamentares Federais atenderem a vontade de seus eleitores, colocando seus mandatos a serviço de reformas estruturais que sejam capazes de ampliare facilitaro acesso de recursos financeiros aos municípios. É tempo do Município, é tempo de revisar o Pacto Federativo. Esta deve ser a grande prioridade dos Parlamentares.

Ao finalizar, cito ainda, o sociólogo colombiano José Bernardo Toro: “Toda ordem social é criada por nós. O agir ou não agir de cada um, contribui para a formação e consolidação da ordem em vivemos”.

 

Celso Bernardi

Professor – Advogado e Presidente do PP-RS