EDITAL PRÉ-CONVENÇÃO PP/RS - 24/03/2018


RESOLUÇÃO – PP/RS n°. 004/2018

 

 

 

 

O Presidente da Comissão Executiva do Diretório Estadual do Partido Progressista do Rio Grande do Sul – PP/RS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fulcro no inciso VIII do art. 63 do novo Estatuto do Progressistas (EP);

 

Considerando vigência das diretrizes normativas estatuídas pela Resolução-PP/RS nº. 067/2017, a qual, sob a tutela do Estatuto do Partido Progressista – Edição 2016 -, disciplinou as primeiras normativas para realização da “Convenção Estadual para a Formação de Coligações e Escolha de Candidatos às Eleições Gerais de 2018”;

 

Considerando que o referido ato resolutivo regra, especialmente, pelos motivos expostos, a ampliação do colégio eleitoral da convenção, fazendo incluir o direito de voto aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no exercício do mandato;

 

Considerando a necessidade de atualização daquelas regras ao novo Estatuto do  Progressistas – Edição 2018.

 

Considerando o aval do Diretório Estadual desta agremiação partidária para a edição desta normatização, tanto pelos motivos já elencados como pela necessidade de normatizar e regulamentar a realização, organização e administração da “Pré-Convenção do Partido Progressista do Rio Grande do Sul – PP/RS às Eleições Gerais de 2018” conforme as deliberações firmadas na reunião do Diretório Estadual do dia 05/02/2018 (Ata-PP/RS nº. 002/2018);

 

Considerando o uso supletivo e por simetria das normas estatutárias destinadas a realização das convenções partidárias;

 

RESOLVE:

 

DA CONVENÇÃO ESTADUAL

 

Art. 1º - RATIFICAR que a “Convenção Estadual do Partido Progressista do Rio Grande do Sul – PP/RS para Escolha dos Candidatos e Formação de Coligações às Eleições Gerais de 2018” (a ser realizada dentro do interregno legal de 20 de julho e 05 de agosto- art. 8º da Lei nº. 9.504/97), será composta conforme o estatuído nos incisos I a VIII do art. 27 do novo Estatuto do Progressistas, além de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

 

§1º - O direito ao voto será exercido de forma direta e secreta, através de cédula de votação, VEDADO, em qualquer caso o voto por procuração.

 

§2º -A ausência do presidente municipal titular (eleito ou que assumiu em definitivo) não aufere direito de voto a quem lhe substitui precariamente.

 

§3º - Incide o VOTO CUMULATIVO previsto no art. 12 do EPP.

 

§4º - A entrega das cédulas de votação somente se dará mediante a apresentação pelo convencional de documento de identidade com foto e assinatura no livro de votação, tantas vezes quantos forem os votos a si destinados.

 

 

Art. 2º -reformular  em parte a Resolução-PP/RS nº. 067/2017 para DETERMINAR que os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores com direito a voz e voto na convenção estadual serão apenas os eleitos para o exercício do mandato, conforme resultado obtido nas urnas nas “Eleições Municipais de 2016”.

 

§1º–Somente terá direito a voto o suplente de vereador que assuma em definitivo o mandato em face de falecimento ou cassação do titular. A substituição temporária do titular ou do suplente que assumiu o mandato não gera o direito ao voto.

 

§2º – Sobre a titulação referida no caput também incide o instituto do VOTO CUMULATIVO (art. 12 do novo EPP).

 

 

DA PRÉ-CONVENÇÃO ESTADUAL

 

Art. 3º - DETERMINAR que a “Pré-Convenção Estadual do Partido Progressista do Rio Grande do Sul – PP/RS para as Eleições Gerais de 2018” será realizada na data de 24 de março do ano em curso (24/03/2018).

 

§1º – A realização do ato partidário deliberativo obedecerá quando oportuno e necessário, por simetria, as normas estatutárias para a realização das convenções estaduais.

 

§2º - Incide sobre a pré-convenção a deliberação de ampliação do colégio eleitoral, bem como as demais regras de votação, conforme regido nos anteriores arts. 1º, 2º e seus parágrafos.

 

§3º -Os titulares terão direito ao exercício do voto exclusivamente entre 09 às 15hs. Encerrada a votação dos titulares, os suplentes votam das 15 às 16hs.

 

Art. 4º -ESTABELECER que a convocação oficial e válida para a participação dos convencionais na pré-convenção será forjada por meio de edital de convocação, o qual obedecerá o disposto no art. 10 e §§ do novo Estatuto do Progressistas.

 

§1º - O edital de convocação deverá ser publicado em qualquer jornal de abrangência regional/estadual, até o prazo máximo de 08 dias antes da pré-convenção.

 

§2º - A “ordem do dia” observará a seguinte pauta:

 

I – Escolha do candidato que será indicado na convenção estadual definida no art. 8º da Lei nº. 9.504/97 - conforme pré-candidaturas homologadas na reunião do Diretório Estadual do dia 05/02/2018.

 

II – Proposições sobre as eleições majoritárias e proporcionais de 2018.

 

III– Assuntos Gerais.

 

 

Art. 5º -certificar que as propostas aprovadas na pré-convenção deverão ser ratificadas na convenção estadual.

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º -FIXAR que a formação e formalização intrapartidária de órgão diretivo municipal (provisório ou definitivo) com direito a participação (voto) - tanto na pré-convenção quanto na convenção – deverá ocorrer até 15 dias antes da data designada para realização do ato partidário deliberativo (convenção ou pré-convenção).

 

§1º- A aptidão dos membros do órgão partidário municipal com direito ao exercício do voto será verificada a partir de protocolo de requerimento de registro, munido dos dados necessários dos componentes, e de cópia da ata de composição - esta última no caso de órgão definitivo –junto a Secretaria-Geral deste órgão diretivo estadual.

 

§2º- Em conformidade com o caput, para a pré-convenção do dia 24/03/2016, o prazo de registro se encerra às 18hs do dia 09/03/2017.

 

 

Art. 7º -ASSENTAR que, através de resolução singular, esta presidência estadual nomeará um órgão colegiado,com função precípua de organização e administração da pré-convenção, denominado “Comissão Especial da Pré-Convenção de 2018”, que será constituído e nomeado com pelo menos 02 (dois) representantes indicados por cada um dos pré-candidatos concorrentes.

 

Art. 8º -INSTITUIR que o colégio eleitoral votante será publicado no site deste diretório estadual (www.pp-rs.org.br)atéàs18hsdo dia 15 de março, quando se abrirá então o prazo de 24 horas para impugnação dos nomes constantes na lista.

 

§1º - A impugnação será de titularidade apenas dos candidatos concorrentes e será decidida de plano pelo Presidente Estadual do PP/RS, precedida a sentença de consulta prévia à “Comissão Especial da Pré-Convenção de 2018”.

 

§2º -Caberá recurso da referida decisão monocrática à Comissão Executiva Estadual, sem efeito suspensivo, em até 24 horas após a notificação da decisão.

 

§3º - Solicitações de correções seguirão o rito estabelecido no parágrafo primeiro acima descrito e poderão ser solicitadas, por qualquer convencional.

 

 

Art. 9º -DISPOR que regras complementares para regular os processos de votação e apuração, bem como a fiscalização destes atos, deverão ser baixadas em resolução própria antes da realização do ato partidário.

 

 

Art. 10º -AFASTAR a incidência e vigência de todas as normativas partidárias que contrariem os dispositivos específicos deste ato normativo e agregar as demais se compatíveis.

 

 

Art. 11º -DECRETAR que esta resolução vige a partir desta data e que regulamentações posteriores complementares, compatíveis com estas regras e com o estatuto partidário,ainda poderão ser editadas por esta presidência estadual, conforme necessidade e oportunidade.

 

 

 

 

 

 

CELSO BERNARDI

Presidente da Comissão Executiva do PP/RS