Adequação do CNPJ de órgãos partidários


Por força do disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 23.464, todas as representações partidárias com registro na Justiça Eleitoral são obrigadas a inscrição individual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria da Receita Receita Federal (RFB), que por sua vez, também exige que os partidos políticos possuam inscrição individual no referido cadastro, em razão do disposto da Instrução Normativa RFB nº 1 .634.art 4º, 

Código  325- 5 - Órgão de Direção Nacional de Partido Políticoo

Código 326 - 3 - Órgão de Direção Regional de Partido Político

Código 237 - 1 - Órgão de Direção Local de Partido Política

Considerando que além do número de inscrição no CNPJ é necessário a correta codificação da Natureza do órgão partidário, NOTIFICO a Vossa Excelência para verificação e regularização da situação cadastral do partido, tanto do órgão de Direção Regional quanto dos órgãos de Direção Municipal, no tocante à existência de inscreição individual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e à adequação do Código de Natureza Jurídica vinculado ao respectivo diretório.

 

Atenciosamente,

Desembargador Carlos Cini Marchionatti - Presidente do TRE -RS